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O conteúdo deste livro reflete a situação brasileira existente à data da sua conclusão. A própria natureza do assunto e o constante aparecimento de novos textos legislativos levam a que o objeto desta obra esteja sujeito a permanente modificação. Fica-nos a convicção de que o essencial da disciplina jurídica das matérias aqui apresentadas se mantém válido e que os conceitos básicos e os princípios fundamentais, que permitirão ao leitor a compreensão da realidade do direito, se mantém inalterados. Reader's Digest Brasil, editores e colaboradores não aceitam qualquer responsabilidade por alguma ação tomada ou não tomada na ausência de um acompanhamento profissional.
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